AREsp 2792120 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que suspende prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo essa comprovação sido juntada quando do protocolo, não é possível admitir prova posterior para reconhecer a tempestividade, de modo que não há vício sanável passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) ocorrida em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser efetuada após a interposição do recurso ou deveria ser apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que suspende prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo essa comprovação sido juntada quando do protocolo, não é possível admitir prova posterior para reconhecer a tempestividade, de modo que não há vício sanável passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa