EAREsp 1775493 - ACORDAO

EAREsp 1775493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; houve entendimento de que existe óbice concreto do Ministério Público ao oferecimento do ANPP (devido a anotações criminais do réu), afastando ilicitude; e a divergência suscitada não demonstrou identidade de questões processuais nem similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante/acusado: Vanderlei; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do CPP, Competência Da Terceira Seção, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do CPP Competência Da Terceira Seção Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei

Embargante/acusado

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão ao não analisar teses defensivas nos embargos de declaração?
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante de óbice do Ministério Público
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de similitude fática e identidade de questões processuais para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; houve entendimento de que existe óbice concreto do Ministério Público ao oferecimento do ANPP (devido a anotações criminais do réu), afastando ilicitude; e a divergência suscitada não demonstrou identidade de questões processuais nem similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.