REsp 2166796 - ACORDAO

REsp 2166796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, e a matéria, tal como colocada, demandaria reexame do acervo fático-probatório e exame de legislação local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Parties
Embargante: Antônio Francisco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Compensação
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Compensação

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, e a matéria, tal como colocada, demandaria reexame do acervo fático-probatório e exame de legislação local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração