AREsp 2380500 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, devendo evitar-se a utilização de embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Execução Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, devendo evitar-se a utilização de embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração