AREsp 2359403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por entender não comprovada a hipossuficiência (mencionando 08 herdeiros e monta de R$ 1.039.500,00), de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se, portanto, mero intento de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: espólio de EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

espólio de EDISON MARTINS DA FONSECA PERALVA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Comprovação da situação financeira dos herdeiros do espólio para fins de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por entender não comprovada a hipossuficiência (mencionando 08 herdeiros e monta de R$ 1.039.500,00), de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se, portanto, mero intento de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.