AREsp 2367230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito; o acórdão embargado justificou expressamente a incidência da Súmula 182/STJ com base em fundamento contextual (falta de impugnação da tese de ausência de similitude fática), e cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ENDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Contratos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ENDO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito; o acórdão embargado justificou expressamente a incidência da Súmula 182/STJ com base em fundamento contextual (falta de impugnação da tese de ausência de similitude fática), e cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração