AREsp 2403114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante pretende, de fato, o reexame da matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante pretende, de fato, o reexame da matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora (por unanimidade).
  • Mantido o acórdão embargado.