AREsp 1916109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir a matéria e modificar o entendimento aplicado, finalidade vedada aos embargos, além de o acórdão ter enfrentado a questão da compensação conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 16, § 3º Lei 6.830/1980, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 16, § 3º Lei 6.830/1980 +1 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso buscava rediscutir a matéria e modificar o entendimento aplicado, finalidade vedada aos embargos, além de o acórdão ter enfrentado a questão da compensação conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.