AREsp 2605274 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito; e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FLORES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CARLOS EDUARDO FLORES NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação concreta da fundamentação de inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 mera inconformidade como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito; e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.