CR 21163 - DECISAO

CR 21163 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte somente poderia negar o exequatur se o ato rogado atentasse contra a soberania, a ordem pública ou a dignidade humana, o que não se verifica; a carta rogatória e os documentos apresentados são suficientes para compreensão da controvérsia e o prazo para contestar, em regra, conta-se da juntada da carta rogatória cumprida aos autos de origem.

Parties
Embargante: Giovanni Neto Cataldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exequatur, Carta Rogatória, Prazo Para Contestação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Embargos De Declaração Exequatur Carta Rogatória Prazo Para Contestação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Giovanni Neto Cataldi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padeceu de omissão ou obscuridade ao não considerar a ausência de indicação do dies a quo para contagem do prazo de defesa
  2. 2 Se a deficiência alegada na carta rogatória impediria a concessão do exequatur
  3. 3 Qual é o marco inicial (dies a quo) para a contagem do prazo de contestação em carta rogatória cumprida no Brasil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte somente poderia negar o exequatur se o ato rogado atentasse contra a soberania, a ordem pública ou a dignidade humana, o que não se verifica; a carta rogatória e os documentos apresentados são suficientes para compreensão da controvérsia e o prazo para contestar, em regra, conta-se da juntada da carta rogatória cumprida aos autos de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Findo o prazo recursal, arquivem-se os autos.