AREsp 2508903 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a revisão do decidido por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: WASHINGTON SIQUEIRA DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WASHINGTON SIQUEIRA DE ABREU
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a revisão do decidido por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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