AREsp 2647117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é admissível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da interpretação dada pela Corte quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DANILO BASILIO AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO BASILIO AMBROZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para corrigir vícios formais versus mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é admissível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da interpretação dada pela Corte quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.