AREsp 2790924 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ao examinar-se a tempestividade do Recurso Especial, superveniu-se sobre a admissibilidade do Agravo, cabendo ao STJ verificar os requisitos formais do próprio Recurso Especial, e o alegado feriado local (23/04/2024) não foi comprovado no ato da interposição, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO SANTOS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão e superveniência da análise do agravo em recurso especial diante da apreciação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ao examinar-se a tempestividade do Recurso Especial, superveniu-se sobre a admissibilidade do Agravo, cabendo ao STJ verificar os requisitos formais do próprio Recurso Especial, e o alegado feriado local (23/04/2024) não foi comprovado no ato da interposição, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.