AREsp 2713444 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o vício alegado não consistiu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, mas em mera inconformidade com o julgamento meritório, configurando tentativa imprópria de reexame do mérito e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e incompatível com os fins dos embargos declaratórios previstos no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas (7/stj E 279/stf), Receptação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas (7/stj E 279/stf) Receptação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o vício alegado não consistiu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, mas em mera inconformidade com o julgamento meritório, configurando tentativa imprópria de reexame do mérito e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e incompatível com os fins dos embargos declaratórios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração