AREsp 2761976 - DECISAO

AREsp 2761976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora e à ausência de prova de modificação da hipossuficiência do recorrido, e os aclaratórios revelam intuito meramente infringente, não cabendo reforma por via dos embargos; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HÉLIA DA SILVA FERREIRA ARAÚJO; Embargado: Ery Johson Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Juros De Mora Termo Inicial, Hipossuficiência Financeira, Súmula/precedente, Sanção Por Litigância Ou Intuito Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Juros De Mora Termo Inicial Hipossuficiência Financeira Súmula/precedente Sanção Por Litigância Ou Intuito Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIA DA SILVA FERREIRA ARAÚJO

Embargante

Ery Johson Santos Rodrigues

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Necessidade de comprovação da inexistência de hipossuficiência financeira do recorrido
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora e à ausência de prova de modificação da hipossuficiência do recorrido, e os aclaratórios revelam intuito meramente infringente, não cabendo reforma por via dos embargos; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se