REsp 2169843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e a embargante apenas manifestou inconformismo; por se tratar de reiteração e prática protelatória, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Ato Protelatório Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Determino a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.