AREsp 2781774 - DECISAO

Verificada nos autos a cadeia completa de representação com datas anteriores à interposição dos recursos (fls. 493 e 494/500), afastou-se o vício que fundamentou o não conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Que Acolheu Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Por Procuração, Substabelecimento, Conhecimento De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Por Procuração Substabelecimento Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Que Acolheu Embargos

Legal Issues

1 Validade da cadeia de documentos de representação (procuração e substabelecimento)
2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.