AREsp 2800621 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, reconhecendo a tempestividade do recurso conforme o sistema eletrônico e tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOAO AGOSTINHO TELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Precedente Vinculante, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Precedente Vinculante Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOAO AGOSTINHO TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos