AREsp 2727041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para não admitir o recurso especial (ônus do recorrente nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. indicados), limitando‑se à mera reiteração de teses e buscando rediscussão da matéria, o que torna os aclaratórios incabíveis.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SALVADOR; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SALVADOR

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam a admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para não admitir o recurso especial (ônus do recorrente nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. indicados), limitando‑se à mera reiteração de teses e buscando rediscussão da matéria, o que torna os aclaratórios incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração