AREsp 2775767 - DECISAO

AREsp 2775767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: TRADICAO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária (selic Vs Inpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Correção Monetária (selic Vs Inpc) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRADICAO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 Se foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Tribunal de Justiça de Goiás e STJ quanto ao índice de correção monetária (INPC vs SELIC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)