AREsp 2534786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a matéria indicada não foi efetivamente enfrentada pela instância de origem, inexistindo prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e os embargos visavam indevidamente reformar o acórdão, justificando a rejeição com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Processo Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf Efeito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Prequestionamento de dispositivos legais
3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.