AREsp 2718792 - DECISAO

AREsp 2718792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; a pretensão consiste em mera inconformidade com a conclusão de que o agravo em recurso especial era incognoscível por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, o que atrai a Súmula n. 182/STJ, e a alegação de que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável por não se tratar de recurso pela divergência é genérica e incompatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AMARO LTDA.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Custas Processuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Custas Processuais Súmulas Do STJ

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Parties

AMARO LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 83/STJ (se restrita à alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; a pretensão consiste em mera inconformidade com a conclusão de que o agravo em recurso especial era incognoscível por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, o que atrai a Súmula n. 182/STJ, e a alegação de que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável por não se tratar de recurso pela divergência é genérica e incompatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.