AREsp 2805138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicada ao caso por força do princípio tempus regit actum em razão da data de intimação anterior à sua vigência.

Parties: Embargante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais
3 Exigência de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Publique-se