AREsp 2797698 - DECISAO

AREsp 2797698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, uma vez que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já enfrentada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDO MULATTI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO MULATTI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, uma vez que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já enfrentada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)