AREsp 2752573 - DECISAO

AREsp 2752573 - DECISAO

Como nos autos consta o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 2152/2162), o preparo é regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DIRCEU AYRES DO NASCIMENTO NETO; Embargante: KALYNNE MENEZES DE ALBUQUERQUE AYRES; Embargante: ELIANA NATARIO SILVEIRA AYRES; Embargante: MICHEL ANDRE AYRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DIRCEU AYRES DO NASCIMENTO NETO

Embargante

KALYNNE MENEZES DE ALBUQUERQUE AYRES

Embargante

ELIANA NATARIO SILVEIRA AYRES

Embargante

MICHEL ANDRE AYRES SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Regularidade do preparo
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como nos autos consta o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 2152/2162), o preparo é regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.