REsp 2178599 - DECISAO

REsp 2178599 - DECISAO

Verificada a cadeia de representação constante nas fls. 57, 216 e 217, reconheceu-se a regularidade processual do subscritor do recurso, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LAMINADOS TRIUNFO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Regularidade Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Representação Processual Regularidade Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LAMINADOS TRIUNFO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Verificada a cadeia de representação constante nas fls. 57, 216 e 217, reconheceu-se a regularidade processual do subscritor do recurso, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso