AREsp 2825543 - DECISAO

AREsp 2825543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do Recurso Especial decorreu da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o embargante apenas reiterou argumentos de mérito sem rebater tal fundamento; ademais, matérias de ordem pública não dispensam, no âmbito do Recurso Especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade Recursal, Ordem Pública, Art. 619 CPP
Processo Penal Recurso Especial/processo Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade Recursal Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBSON BEZERRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não reconhecimento do direito ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do Judiciário quanto ao acordo de não persecução penal em sede recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como motivo de não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do Recurso Especial decorreu da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o embargante apenas reiterou argumentos de mérito sem rebater tal fundamento; ademais, matérias de ordem pública não dispensam, no âmbito do Recurso Especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique‑se