AREsp 2776030 - DECISAO

Comprovada nos autos procuração que confere poderes para interpor recurso especial e agravo em recurso especial (fl. 40), restou sanado o óbice que motivou o não conhecimento do recurso, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CONNECT US COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos E Determina a Distribuição Dos Autos
Outcome: Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Conhecimento De Recurso, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Conhecimento De Recurso Distribuição Dos Autos

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Parties

CONNECT US COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos E Determina a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

1 Regularidade de procuração para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial
2 Efeito infringente dos embargos de declaração
3 Sanabilidade de óbice por falta de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada