RMS 71068 - DECISAO

RMS 71068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto indicado como omisso não constava do pedido do recurso ordinário (RMS) e, portanto, não houve vício formal a ser sanado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre julgamento desfavorável e omissão/ausência de fundamentação, razão pela qual não cabe integração do decisum para determinar reintegração ou pagamento de vencimentos com fundamento nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EVERTON MOREIRA SILVA; Parte Embargada: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reintegração, Demissão, Vencimentos
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON MOREIRA SILVA

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão deve ser integrada para determinar reintegração e pagamento de vencimentos em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto indicado como omisso não constava do pedido do recurso ordinário (RMS) e, portanto, não houve vício formal a ser sanado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre julgamento desfavorável e omissão/ausência de fundamentação, razão pela qual não cabe integração do decisum para determinar reintegração ou pagamento de vencimentos com fundamento nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se