AREsp 2814472 - DECISAO

AREsp 2814472 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo o exame do mérito; advertência sobre multa de 2% por embargos repetitivos conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ABILIO AFONSO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABILIO AFONSO CARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação retroativa de alugueres, despesas e impostos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo o exame do mérito; advertência sobre multa de 2% por embargos repetitivos conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)