AREsp 2796005 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto recorrido; a matéria suscitada já foi analisada pelo Tribunal, não se tratando de hipótese própria para correção por declaratórios, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscutir provas/fatos, vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 10 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 10 CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada nulidade por erro in procedendo na decisão de saneamento e necessidade de delimitação do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto recorrido; a matéria suscitada já foi analisada pelo Tribunal, não se tratando de hipótese própria para correção por declaratórios, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscutir provas/fatos, vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)