AREsp 2830549 - DECISAO

AREsp 2830549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado explicitou que só haverá majoração de honorários recursais quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem; sendo o embargante vencedor na origem, não há que se falar em majoração nesta instância. A jurisprudência do STJ afasta a majoração quando a parte recorrente foi vitoriosa na origem ou quando o recurso do vencedor não é conhecido ou é desprovido.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO KUMIECHICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

EDUARDO PINTO KUMIECHICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação em instâncias de origem
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar alegada contradição entre decisão do STJ e decisões de instância originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado explicitou que só haverá majoração de honorários recursais quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem; sendo o embargante vencedor na origem, não há que se falar em majoração nesta instância. A jurisprudência do STJ afasta a majoração quando a parte recorrente foi vitoriosa na origem ou quando o recurso do vencedor não é conhecido ou é desprovido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)