AREsp 2806648 - DECISAO

AREsp 2806648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve vício identificado pelo embargante: a decisão impugnada apresentou incompatibilidade na indicação da súmula aplicável (menção à Súmula 284 do STF) em relação às súmulas efetivamente indicadas na decisão que inadmitiu o recurso (Súmulas 7 e 83 do STJ). Em razão desse vício, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDMILSON BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 284
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83 Súmula 284

Case Brief

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Parties

EDMILSON BRITO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na referência de súmula pela autoridade prolatora da decisão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve vício identificado pelo embargante: a decisão impugnada apresentou incompatibilidade na indicação da súmula aplicável (menção à Súmula 284 do STF) em relação às súmulas efetivamente indicadas na decisão que inadmitiu o recurso (Súmulas 7 e 83 do STJ). Em razão desse vício, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada