AREsp 2794824 - DECISAO

AREsp 2794824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1009 (r Esp Repetitivo)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1009 (r Esp Repetitivo)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).