AREsp 2783754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
2. 2 Se o prazo recursal foi corretamente contado diante de feriado local e ponto facultativo alegados em 30/05/2024 e 31/05/2024
3. 3 Se a parte embargante comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porquanto a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (30/05/2024 e 31/05/2024), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)