AREsp 2789622 - DECISAO

AREsp 2789622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o recurso especial foi apresentado de forma genérica quanto à violação de lei federal, o que impede sua admissão nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o juiz não é obrigado a responder individualmente todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: JOAO MARCOS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o recurso especial foi apresentado de forma genérica quanto à violação de lei federal, o que impede sua admissão nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o juiz não é obrigado a responder individualmente todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)