AREsp 2767166 - DECISAO

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Os embargos de declaração serão não conhecidos por serem intempestivos, uma vez que a parte foi intimada em 19.12.2024 e os embargos foram opostos em 12.2.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a repetição do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração serão não conhecidos por serem intempestivos, uma vez que a parte foi intimada em 19.12.2024 e os embargos foram opostos em 12.2.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a repetição do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.