EAREsp 2150011 - ACORDAO

Houve erro material na redação do acórdão (termo 'cancelamento' em vez de 'mitigação' da Súmula 315), o qual foi sanado por meio de acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, porque a questão de mérito não foi examinada em razão do não conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ, tornando impossível identificar dissídio de teses.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processual Civil) / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 315, Súmula 182, Admissibilidade De Embargos De Divergência

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 315 Súmula 182 Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de erro material na redação do acórdão (expressão 'cancelamento' em vez de 'mitigação')
2 Se a omissão/inconsistência apontada pela embargante macula a conclusão do acórdão
3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo e impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.