AREsp 2645612 - ACORDAO

AREsp 2645612 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica do fundamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO JÚLIO FONSECA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO JÚLIO FONSECA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (art. 460 do CPC/1973; art. 492 do CPC/2015; princípios da legalidade e da isonomia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica do fundamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido (decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial)