AREsp 2639498 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos de que o agravo interno foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e buscavam rediscussão de matéria inadmitida.

Parties
Embargante: MARIA DA GUIA SILVA OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos de que o agravo interno foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e buscavam rediscussão de matéria inadmitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial