AREsp 2741474 - DECISAO

AREsp 2741474 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria relevante foi devidamente analisada pelo órgão julgador e a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ (óbices de admissibilidade recursal)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria relevante foi devidamente analisada pelo órgão julgador e a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa