AREsp 2768382 - DECISAO

AREsp 2768382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos após a intimação (intimação em 13.11.2024; embargos opostos em 21.1.2025), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, por isso, inadmissíveis por intempestividade; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o transcurso do prazo legal.

Parties
Embargante: ELISSANDRO DOS SANTOS FOLLMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Multa Por Atos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Multa Por Atos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISSANDRO DOS SANTOS FOLLMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissíveis Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/contagem de prazo para embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por atos protelatórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após a intimação (intimação em 13.11.2024; embargos opostos em 21.1.2025), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, por isso, inadmissíveis por intempestividade; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o transcurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).