AREsp 2703492 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição nem erro material no acórdão recorrido; a peça tinha caráter infringente e buscava rediscussão do julgado, e não se constituiu o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição nem erro material no acórdão recorrido; a peça tinha caráter infringente e buscava rediscussão do julgado, e não se constituiu o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.