AREsp 2601739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou expressamente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), havendo preclusão quanto a tais pontos, de modo que não se impõe integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou expressamente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), havendo preclusão quanto a tais pontos, de modo que não se impõe integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração