AREsp 2654085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou probatória; e a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional justificou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tornando prejudicado o exame de outras questões, razão pela qual não se verificaram os vícios apontados.

Parties
Embargante: TREXX HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negociação/negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Vias Internas, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negociação/negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TREXX HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou probatória; e a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional justificou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tornando prejudicado o exame de outras questões, razão pela qual não se verificaram os vícios apontados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.