AREsp 2623602 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não se verificando qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que caracterize omissão, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender reexame da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não se verificando qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que caracterize omissão, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração