AREsp 2656785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, ante a conclusão de que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial e não demonstrou que a controvérsia independe de revisão fático-probatória (Súmula nº 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EMERSON VICTOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

EMERSON VICTOR DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, ante a conclusão de que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial e não demonstrou que a controvérsia independe de revisão fático-probatória (Súmula nº 7), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime (por unanimidade)