AREsp 2715947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: a Corte examinou os argumentos e verificou ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não se configurando hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: a Corte examinou os argumentos e verificou ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não se configurando hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.