REsp 2178833 - DECISAO

REsp 2178833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a intimação ocorreu antes da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, e o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, pode reapreciar os pressupostos recursais; como os pressupostos não foram preenchidos, o recurso não ultrapassou a admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: DURVAL ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DURVAL ROVERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a intimação ocorreu antes da aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, e o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, pode reapreciar os pressupostos recursais; como os pressupostos não foram preenchidos, o recurso não ultrapassou a admissibilidade e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)