AREsp 2809100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada e específica, e advertiu-se sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada e específica, e advertiu-se sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).